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Termos de Serviço

Última actualização: 2 de Março de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar o Daily Success Planner (doravante "Serviço"), aceita ficar vinculado pelos presentes Termos de Serviço. Se não concordar com estes termos, não deve utilizar o Serviço. O Serviço é disponibilizado pela Faustino System, com sede em Portugal.

2. Descrição do Serviço

O Daily Success Planner é uma aplicação web de produtividade e organização pessoal que inclui ferramentas de gestão de metas, tarefas, hábitos, finanças, alimentação, calendário e diário pessoal. O Serviço é disponibilizado mediante subscrição paga, com um período de teste gratuito de 7 dias.

3. Conta de Utilizador

Para utilizar o Serviço, deve criar uma conta através da autenticação Google. É responsável por:

  • Manter a confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta Google.
  • Toda a actividade que ocorra na sua conta.
  • Fornecer informações verdadeiras e actualizadas.
  • Notificar-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta.

Reservamo-nos o direito de encerrar contas que violem estes Termos.

4. Planos e Pagamentos

4.1 Período de Teste

Todos os novos utilizadores têm acesso a um período de teste gratuito de 7 dias com acesso completo a todas as funcionalidades. Não é necessário cartão de crédito para iniciar o teste. Após o período de teste, é necessária uma subscrição paga para continuar a utilizar o Serviço.

4.2 Planos Disponíveis

  • Plano Mensal: €4,49/mês, cobrado mensalmente, com renovação automática.
  • Plano Anual: €44,90/ano, cobrado anualmente, com renovação automática.
  • Plano Eternal: €449,00 pagamento único, acesso vitalício sem renovações.

4.3 Renovação e Cancelamento

As subscrições mensais e anuais renovam-se automaticamente no final de cada período. Pode cancelar a qualquer momento através da página de gestão de subscrição. O cancelamento é efectivo no final do período de facturação em curso — continuará a ter acesso até essa data. O Plano Eternal não está sujeito a renovações.

4.4 Reembolsos

Nos termos da legislação europeia de protecção do consumidor (Directiva 2011/83/UE), tem direito a desistir da compra no prazo de 14 dias a contar da data de subscrição, excepto se o serviço digital já tiver sido disponibilizado e tiver dado o seu consentimento expresso para início imediato. Para solicitar reembolso, contacte [email protected].

5. Utilização Aceitável

Ao utilizar o Serviço, compromete-se a não:

  • Utilizar o Serviço para fins ilegais ou não autorizados.
  • Tentar aceder a dados de outros utilizadores.
  • Interferir com o funcionamento do Serviço ou dos seus servidores.
  • Partilhar a sua conta com terceiros.
  • Fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código fonte do Serviço.

6. Propriedade Intelectual

O Daily Success Planner, incluindo o seu design, código, logótipo e conteúdos originais, é propriedade da Faustino System e está protegido por direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual. O conteúdo que introduz na aplicação (metas, tarefas, entradas de diário, etc.) é da sua propriedade e pode exportá-lo ou eliminá-lo a qualquer momento.

7. Disponibilidade do Serviço

Esforçamo-nos por manter o Serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer períodos de manutenção programada ou interrupções não planeadas. Não somos responsáveis por perdas resultantes de indisponibilidade temporária do Serviço.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a nossa responsabilidade total perante si por quaisquer danos não excederá o montante pago pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Não somos responsáveis por danos indirectos, incidentais ou consequentes. Estas limitações não afectam os seus direitos como consumidor ao abrigo da legislação portuguesa e europeia.

9. Alterações ao Serviço e aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar ou descontinuar o Serviço, ou de alterar os presentes Termos, com aviso prévio razoável. Em caso de alterações materiais, notificamo-lo por email com pelo menos 30 dias de antecedência. A utilização continuada do Serviço após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

10. Rescisão

Pode encerrar a sua conta a qualquer momento através das definições de conta. Podemos suspender ou encerrar a sua conta em caso de violação destes Termos. Em caso de rescisão, os seus dados serão eliminados nos termos da nossa Política de Privacidade.

11. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável. Na impossibilidade de acordo, os litígios serão submetidos aos tribunais competentes de Portugal. Os consumidores têm também o direito de recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha: ec.europa.eu/consumers/odr.

12. Contacto

Para qualquer questão relacionada com estes Termos, contacte-nos em: [email protected]